AREsp 2649389 - DECISAO

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Reconheceu-se que, se os honorários são contratuais ordinários (não ad exitum), o termo inicial da prescrição é o vencimento contratual (art. 25, I, Lei 8.906/1994). Como o Tribunal de origem não esclareceu a data de vencimento nem a natureza dos honorários pactuados e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, à luz da interpretação do STJ, apure a natureza do ajuste e a data de vencimento e profira novo julgamento; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Tutela Provisória Deferida Anteriormente (fls. 969 973 E Stj)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Contratuais, Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Contratuais Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente; Tutela Provisória Deferida Anteriormente (fls. 969 973 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 conflito entre art. 25, I, da Lei 8.906/1994 e art. 206, §5º, II, do Código Civil
  3. 3 limitações da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, se os honorários são contratuais ordinários (não ad exitum), o termo inicial da prescrição é o vencimento contratual (art. 25, I, Lei 8.906/1994). Como o Tribunal de origem não esclareceu a data de vencimento nem a natureza dos honorários pactuados e o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, à luz da interpretação do STJ, apure a natureza do ajuste e a data de vencimento e profira novo julgamento; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da fundamentação.