AREsp 2413423 - DECISAO

AREsp 2413423 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por se tratar de decisão de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 1033 do STJ, sendo tal decisão considerada irrecorrível à luz dos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, do art. 176 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: TEREZINHA BARCELOS DE JESUS - SUCESSÃO -; Agravante: CESAR BARCELOS DE JESUS - SUCESSOR -; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Prescrição, Protesto Interruptivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação Do Tema 1033, Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento
Previdenciário Processual Civil Prescrição Protesto Interruptivo Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação Do Tema 1033 +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA BARCELOS DE JESUS - SUCESSÃO -

Agravante

CESAR BARCELOS DE JESUS - SUCESSOR -

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de protesto interruptivo ou execução coletiva
  2. 2 Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução individual originada de ação civil pública
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial por afetação ao Tema 1033 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por se tratar de decisão de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria ao Tema 1033 do STJ, sendo tal decisão considerada irrecorrível à luz dos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015, do art. 176 do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.