AREsp 2610182 - DECISAO

AREsp 2610182 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 179/STJ e, na hipótese, a matéria encontra-se prejudicada perante o STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo que busca superar a aplicação do precedente vinculante, mormente quando a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Assisina Nonata da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 179/stj), Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Recursos Repetitivos (tema 179/stj) Súmula 7/stj Súmula 106/stj Omissão Em Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Assisina Nonata da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Análise De Recurso Especial; Decisão Final: Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da análise em face do Tema 179/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 prescrição da pretensão executória e aplicabilidade do art. 174, I do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema 179/STJ e, na hipótese, a matéria encontra-se prejudicada perante o STJ, sendo incabível o conhecimento do agravo que busca superar a aplicação do precedente vinculante, mormente quando a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.