REsp 2172240 - DECISAO

REsp 2172240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução anterior foi extinta por ausência de liquidez do título (trânsito em julgado em 8/10/2019), de modo que a contagem do prazo prescricional para a execução somente se iniciou em 9/10/2019; assim, a ação executiva subsequente foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Ademais, por tratar-se de trânsito em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não se poderia aplicar o IPCA-E sem violar a coisa julgada, e a EC 113/2021 impõe correção pela SELIC a partir de 09/12/2021.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Correção Monetária (ipca E, Selic), Coisa Julgada, Jurisprudência Sobre Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Correção Monetária (ipca E, Selic) Coisa Julgada Jurisprudência Sobre Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 incidência de IPCA-E e aplicação da coisa julgada
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional 113/2021 sobre atualização pela SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a execução anterior foi extinta por ausência de liquidez do título (trânsito em julgado em 8/10/2019), de modo que a contagem do prazo prescricional para a execução somente se iniciou em 9/10/2019; assim, a ação executiva subsequente foi ajuizada dentro do prazo prescricional. Ademais, por tratar-se de trânsito em julgado anterior à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, não se poderia aplicar o IPCA-E sem violar a coisa julgada, e a EC 113/2021 impõe correção pela SELIC a partir de 09/12/2021.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.