REsp 1641299 - DECISAO

REsp 1641299 - DECISAO

Constatada a inexistência de marco interruptivo da prescrição desde a prolação da sentença condenatória (último marco interruptivo), e estando o acórdão de segundo grau absolutório, já decorreram mais de oito anos, prazo prescricional aplicável às penas fixadas; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade da recorrida com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrida: Michele Pereira da Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Anderson Raimundo de Moraes; Corréu: Anderson Ferreira Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da recorrida; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Direito Ao Silêncio Flagrante Tráfico De Entorpecentes Recurso Especial

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Parties

Michele Pereira da Silva

Recorrida

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson Raimundo de Moraes

Corréu

Anderson Ferreira Dutra

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação do artigo 109 do Código Penal para cálculo do prazo prescricional
  3. 3 alcance do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF) e sua relação com a abordagem policial e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de marco interruptivo da prescrição desde a prolação da sentença condenatória (último marco interruptivo), e estando o acórdão de segundo grau absolutório, já decorreram mais de oito anos, prazo prescricional aplicável às penas fixadas; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e declarou-se extinta a punibilidade da recorrida com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da recorrida; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da ora recorrida com espeque no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial.