AREsp 2702639 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça acolheu corretamente a aplicação do termo inicial da prescrição na data do término do período de estiagem e a suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 278 e 229/STJ), o que resultou na prescrição da pretensão; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Agrícola, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Prescrição Seguro Agrícola Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão indenizatória securitária
  2. 2 qual o termo inicial do prazo prescricional em sinistro decorrente de fenômeno climático prolongado (estiagem)
  3. 3 incidência da suspensão do prazo entre comunicação do sinistro e recusa do pagamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de Justiça acolheu corretamente a aplicação do termo inicial da prescrição na data do término do período de estiagem e a suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 278 e 229/STJ), o que resultou na prescrição da pretensão; majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015