REsp 2177619 - DECISAO

REsp 2177619 - DECISAO

O relator deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, permitindo o processamento do recurso especial para exame posterior de seu cabimento, diante das questões suscitadas no acórdão recorrido (prescrição, legitimidade passiva, responsabilidade pela demora no descarregamento, fixação do parâmetro indenizatório e termo da correção monetária).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada (art. 34, XV I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Provimento do agravo para determinação da conversão em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Demora No Descarregamento, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Indenização Por Demora No Descarregamento Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Correção Monetária +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada (art. 34, XV I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil / art. 206, §5º, I, CC/02)
  2. 2 Ilegitimidade passiva
  3. 3 Responsabilidade solidária por demora no descarregamento (Lei 11.442/07)

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, permitindo o processamento do recurso especial para exame posterior de seu cabimento, diante das questões suscitadas no acórdão recorrido (prescrição, legitimidade passiva, responsabilidade pela demora no descarregamento, fixação do parâmetro indenizatório e termo da correção monetária).

Court Disposition

Provimento do agravo para determinação da conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial (art. 34, XV I, Regimento Interno do STJ)
  • Determinar publicação e intimações