REsp 1928610 - DECISAO

REsp 1928610 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer que, por se tratar de cobrança de débito proveniente de obrigação contratual, aplicam-se os prazos prescricionais do Código Civil, devendo-se retornar os autos à origem para nova aferição do lapso prescricional; questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (suspensão da prescrição e suposta confissão por parcelamento) não prequestionadas foram excluídas do exame por ausência de devolução manifestada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Crédito Não Tributário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Processo Administrativo Prescrição Execução De Crédito Não Tributário Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargante

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito decorrente de inadimplemento contratual pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 vs. prazos do Código Civil
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento quanto à confissão do débito e perda do interesse de agir (art. 267, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer que, por se tratar de cobrança de débito proveniente de obrigação contratual, aplicam-se os prazos prescricionais do Código Civil, devendo-se retornar os autos à origem para nova aferição do lapso prescricional; questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (suspensão da prescrição e suposta confissão por parcelamento) não prequestionadas foram excluídas do exame por ausência de devolução manifestada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência dos prazos prescricionais do Código Civil na espécie