REsp 1943610 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a Portaria n.380/2011 que fixou o VMAA para 2010 torna inexistente o interesse processual do Município quanto ao exercício de 2010
2. 2 Se a citação válida em ação coletiva ajuizada pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional para a ação individual relativa a 2009
3. 3 Se a ilegitimidade ativa da AMUPE impede a interrupção da prescrição para os municípios supostamente representados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial do Município de Serra Talhada por ausência de prequestionamento quanto às matérias invocadas e por não ter o Município atacado todos os fundamentos do acórdão recorrido; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que inexistia interesse processual quanto ao pedido relativo ao exercício de 2010 em razão da Portaria n.380/2011 que fixou VMAA superior ao pleiteado, implicando extinção daquela parte do processo nos termos do art.485, VI, do CPC-15; quanto às verbas de 2009, considerou-se interrompido o prazo prescricional pela citação válida na ação coletiva ajuizada pela AMUPE em 17/04/2015, razão pela qual afastou-se a...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA; conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

• Não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
• Conhecer parcialmente do recurso especial da UNIÃO e negar-lhe provimento