REsp 2144877 - DECISAO

REsp 2144877 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a análise da ocorrência da prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NELY BOTELHO DE CAMPOS; Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
reconsiderou a decisão de fls. 771-773 e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagens Previdenciárias, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagens Previdenciárias Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NELY BOTELHO DE CAMPOS

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na ação de cobrança fundada em acórdão de mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia patrimonial do mandado de segurança coletivo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, pois a análise da ocorrência da prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

reconsiderou a decisão de fls. 771-773 e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Reconsiderou a decisão de fls. 771-773 e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.