AREsp 1142615 - DECISAO

AREsp 1142615 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou de ofício que a pretensão punitiva estava prescrita: tomando-se o máximo da pena em abstrato (4 anos) e aplicando-se o art.109, IV, do Código Penal, apurou-se prazo prescricional de 8 anos desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) até a data atual; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO; Acusação: Ministério Público / Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reconhecimento De Prescrição / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Art. 359 D Do Código Penal, Decreto Lei N.º 201/67, Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Art. 359 D Do Código Penal Decreto Lei N.º 201/67 Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO

Agravante

Ministério Público / Acusação

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Reconhecimento De Prescrição / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 359-D do Código Penal vs Decreto-Lei n.º 201/67

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal verificou de ofício que a pretensão punitiva estava prescrita: tomando-se o máximo da pena em abstrato (4 anos) e aplicando-se o art.109, IV, do Código Penal, apurou-se prazo prescricional de 8 anos desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia) até a data atual; assim, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art.107, IV, do Código Penal, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; extinta a punibilidade; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva
  • Extinguir a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal