AREsp 2713130 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem decidiu que as telas do SITAF não comprovam isoladamente o parcelamento apto a interromper a prescrição; além disso, a questão relativa à comprovação do parcelamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias processuais apontadas (Súmula 282/STF), assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição por decurso do prazo quinquenal previsto no CTN.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Prova Documental (sitaf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se telas do SITAF comprovam parcelamento e assim interrompem o prazo prescricional
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos interruptivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento exigido para análise de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem decidiu que as telas do SITAF não comprovam isoladamente o parcelamento apto a interromper a prescrição; além disso, a questão relativa à comprovação do parcelamento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias processuais apontadas (Súmula 282/STF), assim, manteve-se o reconhecimento da prescrição por decurso do prazo quinquenal previsto no CTN.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.