REsp 2106911 - DECISAO

REsp 2106911 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) para definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, com suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; decidiu-se remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para aguardar o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataformas De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Efeitos da anotação em sistemas de 'credit scoring' e possibilidade de configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) para definir se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, com suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; decidiu-se remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, para aguardar o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso; autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264)
  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional