REsp 2175615 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo que o acórdão recorrido afastou a prescrição com fundamento na incidência de causas interruptivas previstas na Lei nº 9.873/1999.

Parties: Recorrente: ÂNGELA CAON PIERUCCINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)
Legal Topics: Prescrição, Tomada De Contas Especial, Pretensão Punitiva Do Tribunal De Contas, Título Executivo Extrajudicial, Tema 899/stf, Lei Nº 9.873/1999

Direito Administrativo Prescrição Tomada De Contas Especial Pretensão Punitiva Do Tribunal De Contas Título Executivo Extrajudicial Tema 899/stf Lei Nº 9.873/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÂNGELA CAON PIERUCCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 à pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União
2 Incidência da prescrição em decisões de Tribunal de Contas (Tema 899/STF)
3 Interrupção da prescrição pelas causas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, RISTJ)

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.