AREsp 2448858 - DECISAO

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A questão foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para aguardar a solução da controvérsia repetitiva.

Parties
Recorrente: ISMAEL FERNANDO MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso em razão de afetação da controvérsia como recurso repetitivo (Tema 1.264).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Dívidas Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ISMAEL FERNANDO MARTINS DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir extrajudicialmente dívida prescrita, inclusive mediante inscrição em plataformas de renegociação de débitos?
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a obrigação e sobre a pretensão de cobrança extrajudicial e sobre inscrição em cadastro de proteção ao crédito?
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação) e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Segunda Seção como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264) e, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para aguardar a solução da controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso em razão de afetação da controvérsia como recurso repetitivo (Tema 1.264).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.