EAREsp 2634904 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e reconheceu como termo inicial a data de pagamento da última parcela por se tratar de obrigação única desdobrada em parcelas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica, Prazo Prescricional, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Tarifa De Energia Elétrica Prazo Prescricional Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil (prazo trienal) versus art. 205 do Código Civil (prazo decenal) em ação de repetição de indébito
  2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional em hipótese de obrigação única desdobrada em parcelas
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e reconheceu como termo inicial a data de pagamento da última parcela por se tratar de obrigação única desdobrada em parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.