REsp 1861891 - DECISAO

REsp 1861891 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. No mérito recursal estadual a prescrição foi reconhecida: o prazo prescricional começou a fluir com a maioridade civil do autor (15/11/1989), aplicando-se o prazo de vinte anos previsto no art.177 do CC/1916, tendo, assim, prescrito em 15/11/2009; a ação foi proposta em 27/09/2013. Ademais, a tese de imprescritibilidade por dano continuado não foi discutida e decidida pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento sobre tal matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência analógica da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente / Autor: ROBSON OTONI SANTOS; Recorrida / Ré: ALBA MOREIRA DA SILVA; Recorrido / Ré: ESPÓLIO DE WALTER OTONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Do Tj/mg Referente a Ação De Indenização) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Dano Continuado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ROBSON OTONI SANTOS

Recorrente / Autor

ALBA MOREIRA DA SILVA

Recorrida / Ré

ESPÓLIO DE WALTER OTONI DOS SANTOS

Recorrido / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Do Tj/mg Referente a Ação De Indenização) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão indenizatória estava prescrita
  2. 2 se o dano alegado é continuado/imprescritível
  3. 3 quando se inicia o prazo prescricional (actio nata) relativamente a atos praticados por ascendentes durante o poder familiar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. No mérito recursal estadual a prescrição foi reconhecida: o prazo prescricional começou a fluir com a maioridade civil do autor (15/11/1989), aplicando-se o prazo de vinte anos previsto no art.177 do CC/1916, tendo, assim, prescrito em 15/11/2009; a ação foi proposta em 27/09/2013. Ademais, a tese de imprescritibilidade por dano continuado não foi discutida e decidida pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento sobre tal matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência analógica da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantenha-se a sentença que reconheceu a prescrição (art. 487, II, CPC) e o acórdão recorrido.