REsp 2024240 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal concluiu ser necessária a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte sobre incidência da prescrição decenal (art.205 do CC) na hipótese concreta, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição decenal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Pedido De Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para verificação da prescrição decenal.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Ação De Regresso, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Com Pedido De Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art.205 CC) versus prescrição trienal (art.206, §3º, V CC) na ação de regresso por valores pagos em acordo trabalhista
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão e possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o Tribunal concluiu ser necessária a aplicação da orientação jurisprudencial desta Corte sobre incidência da prescrição decenal (art.205 do CC) na hipótese concreta, determinando o retorno dos autos à origem para verificação da ocorrência da prescrição decenal.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial; retorno dos autos à origem para verificação da prescrição decenal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada a ocorrência da prescrição decenal, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.