REsp 2168309 - DECISAO

REsp 2168309 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STF; a Corte não decidiu o mérito final em razão da afetação do tema à repercussão geral.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES NETO e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem (sobrestado Para Julgamento Do Tema 1.255 Do Stf)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva E Individual, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Afetação De Tema
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva E Individual Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Repercussão Geral Afetação De Tema

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Parties

JOSÉ ANTONIO GONÇALVES NETO e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem (sobrestado Para Julgamento Do Tema 1.255 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 do STJ
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STF; a Corte não decidiu o mérito final em razão da afetação do tema à repercussão geral.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao...
  • Publique-se.