REsp 2174781 - DECISAO

REsp 2174781 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem aplicou o Tema repetitivo 610 relativo à prescrição trienal, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A; Recorrida: IBRAV - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

IBRAV - ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão condenatória relativa à nulidade de cláusula de reajuste (art. 206, §3º, IV, CC/2002)
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o tribunal de origem aplicou o Tema repetitivo 610 relativo à prescrição trienal, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida (art. 932, III, IV, "b" do CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).