REsp 2153329 - DECISAO

REsp 2153329 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar a contrariedade alegada (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suspensão do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que houve pedido expresso de documentos ao Estado e consequente suspensão, aplicando a modulação do Tema 880, e concluiu pela ausência de prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: EXEQUENTES (AGRAVADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Tema 880/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Tema 880/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES (AGRAVADOS)

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de pedido de documentos pelo executado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstrar a contrariedade alegada (Súmula 284/STF); além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à suspensão do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou que houve pedido expresso de documentos ao Estado e consequente suspensão, aplicando a modulação do Tema 880, e concluiu pela ausência de prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se