REsp 2142470 - DECISAO

REsp 2142470 - DECISAO

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema 1.264), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA FERNANDES MARQUES; Recorrido: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação aos recursos repetitivos
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SANDRA FERNANDES MARQUES

Recorrente

Claro S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Processamento Suspenso; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Pode a dívida prescrita ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição em plataformas de renegociação?
  2. 2 Se a inscrição em plataforma de uso restrito configura abuso de direito e enseja indenização por dano moral
  3. 3 Efeito da prescrição sobre a declaração de inexistência da relação jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC (Tema 1.264), determinou-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação aos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.