REsp 2172152 - DECISAO

REsp 2172152 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação Do Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Embargos De Declaração Prequestionamento Modulação Do Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente público suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações do recorrente para afastar a prescrição
  3. 3 aplicação da modulação do Tema 880/STJ e alcance temporal desta modulação