AREsp 2624529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para cassar o acórdão do TJSP e determinar novo julgamento que observe a orientação da Súmula 625 do STJ, isto é, que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional do art. 168 do CTN; declarou-se prejudicado o recurso especial adesivo, remetendo-se ao Tribunal de origem a apreciação da aplicação do art. 169 do CTN no novo julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente Adesivo: DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, cassando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento que observe a Súmula 625 do STJ; julgo prejudicado o recurso especial adesivo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, ISSQN, Nulidade De Processo Administrativo, Súmula 625 Do STJ, Art. 169 Do CTN
Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Repetição De Indébito Tributário ISSQN Nulidade De Processo Administrativo Súmula 625 Do STJ Art. 169 Do CTN

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Com Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo prescricional da ação de repetição de indébito nos termos do art. 168 do CTN
  2. 2 Se havia nulidade no processo administrativo que justificasse anulação do ato administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 169 do CTN suscitada no recurso adesivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para cassar o acórdão do TJSP e determinar novo julgamento que observe a orientação da Súmula 625 do STJ, isto é, que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional do art. 168 do CTN; declarou-se prejudicado o recurso especial adesivo, remetendo-se ao Tribunal de origem a apreciação da aplicação do art. 169 do CTN no novo julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, cassando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento que observe a Súmula 625 do STJ; julgo prejudicado o recurso especial adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ e dou provimento ao recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento que observe a Súmula 625 do STJ.
  • Julgo prejudicado o recurso especial adesivo interposto por DEVELS SERVICOS EM TRANSPORTE S/S LTDA.