AREsp 2600758 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque parte das matérias (prescrição e reajuste etário) foi inadmitida pela Corte de origem com fundamento em temas repetitivos do STJ, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o requisito do art. 932, III, do CPC; consequentemente, o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.; Advogada: MARIA TEREZA CAVALCANTI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste Etário, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Plano De Saúde Prescrição Reajuste Etário Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

MARIA TEREZA CAVALCANTI RAMOS

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque parte das matérias (prescrição e reajuste etário) foi inadmitida pela Corte de origem com fundamento em temas repetitivos do STJ, tornando incabível o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o requisito do art. 932, III, do CPC; consequentemente, o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA TEREZA CAVALCANTI RAMOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC