REsp 2114328 - DECISAO

REsp 2114328 - DECISAO

O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado a Recurso Repetitivo (segunda Seção) E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial afetado como representativo de controvérsia à Segunda Seção (Tema 1.264); determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspenso o processamento dos demais processos sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Plataforma De Renegociação De Dívidas, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Plataforma De Renegociação De Dívidas Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado a Recurso Repetitivo (segunda Seção) E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 Se a manutenção do nome em plataforma de renegociação de dívidas (Serasa Limpa Nome) legitima cobrança ou enseja indenização por dano moral
  3. 3 Efeitos da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção como representativo de controvérsia (Tema 1.264) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC; em razão da afetação e da suspensão do processamento dos processos sobre a mesma matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia à Segunda Seção (Tema 1.264); determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e suspenso o processamento dos demais processos sobre a mesma matéria.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.