AREsp 2728969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o exame do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Anulação De Negócio Jurídico, Danos Morais E Materiais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Anulação De Negócio Jurídico Danos Morais E Materiais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 preclusão/prescrição da pretensão indenizatória relativa a fatos de 1990
  3. 3 anulação de negócio jurídico por simulação praticada por procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem