EREsp 1703205 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as contribuições descontadas decorrem de plano de benefícios instituído por leis estaduais e administrado por entidade de previdência, caracterizando existência de causa jurídica e relação contratual/estatutária; por esse fundamento, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, e não a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do CC/2002, sendo a pretensão de enriquecimento sem causa subsidiária e inaplicável na hipótese.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Agravado: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Contratual, Restituição De Contribuições Indevidas
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Contratual Restituição De Contribuições Indevidas

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

CTEEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às contribuições descontadas: trienal (art. 206, §3º, V/IV do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002)?
  2. 2 Aplicabilidade da pretensão de enriquecimento sem causa (subsidiariedade) quando há causa jurídica derivada de relação contratual/estatutária
  3. 3 Legitimidade passiva da Fundação Cesp/CTEEP quanto aos descontos efetuados e impossibilidade de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as contribuições descontadas decorrem de plano de benefícios instituído por leis estaduais e administrado por entidade de previdência, caracterizando existência de causa jurídica e relação contratual/estatutária; por esse fundamento, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002, e não a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, do CC/2002, sendo a pretensão de enriquecimento sem causa subsidiária e inaplicável na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno