AREsp 2713849 - DECISAO

AREsp 2713849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a responsabilidade pela demora na citação, e porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda reconhecido que a demora na citação decorreu de conduta atribuível à parte autora e não da morosidade do Judiciário.

Parties
Agravante: VILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Citação Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação decorreu de morosidade do Poder Judiciário ou de conduta atribuível à parte autora
  2. 2 se houve violação do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC por suposta adoção de medidas tempestivas para localização/citação
  3. 3 se houve violação do art. 371 do CPC quanto à valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a responsabilidade pela demora na citação, e porque a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda reconhecido que a demora na citação decorreu de conduta atribuível à parte autora e não da morosidade do Judiciário.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se