AREsp 2677157 - DECISAO

AREsp 2677157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o art. 1.280 do CC (ausência de prequestionamento), a modificação da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CAMARGO ANTUNES; Agravante: ISABELLA CAMARGO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Taxas Condominiais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Taxas Condominiais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

LUIZ FERNANDO CAMARGO ANTUNES

Agravante

ISABELLA CAMARGO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.280 do CC
  2. 2 aplicabilidade de prazo prescricional (quinquenal vs trienal)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou o art. 1.280 do CC (ausência de prequestionamento), a modificação da conclusão sobre prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.