REsp 1970199 - DECISAO

REsp 1970199 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o entendimento desta Corte é que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; havendo divergência do tribunal de origem que considerou inexistente a prescrição por tratar-se de relação de trato sucessivo, os autos devem retornar ao juízo de origem para exame dos elementos de fato e cláusulas contratuais necessários à correta verificação do termo inicial, os quais não podem ser apreciados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso special; autos remetidos ao juízo de origem para averiguar elementos de fato e cláusulas contratuais necessárias à verificação do termo inicial do contrato sob revisão.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Súmula 286/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Capitalização De Juros Revisão Contratual Súmula 286/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 compatibilidade da capitalização de juros com contratação posterior a 31/03/2000
  3. 3 omissão alegada no acórdão

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e dou provimento ao recurso especial porque o entendimento desta Corte é que o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; havendo divergência do tribunal de origem que considerou inexistente a prescrição por tratar-se de relação de trato sucessivo, os autos devem retornar ao juízo de origem para exame dos elementos de fato e cláusulas contratuais necessários à correta verificação do termo inicial, os quais não podem ser apreciados na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, dou provimento ao recurso special; autos remetidos ao juízo de origem para averiguar elementos de fato e cláusulas contratuais necessárias à verificação do termo inicial do contrato sob revisão.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial na extensão indicada.