REsp 2138976 - DECISAO

REsp 2138976 - DECISAO

Conheceu-se do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do mérito porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve omissão e a alteração legislativa e os elementos fático-probatórios demonstraram situação de suspensão ou interrupção da prescrição (inclusive pelo reconhecimento judicial de que a execução de pagar dependia da exibição de documentos), hipótese que distingue o Tema 880/STJ; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Pedido De Exibição De Documentos, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Tema 880/stj, Lei 13.140/2015, Artigo 524 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Pedido De Exibição De Documentos Suspensão E Interrupção Da Prescrição Tema 880/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito do pedido de exibição de documentos sobre a interrupção/suspensão da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ diante de alteração legislativa (CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do mérito porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não houve omissão e a alteração legislativa e os elementos fático-probatórios demonstraram situação de suspensão ou interrupção da prescrição (inclusive pelo reconhecimento judicial de que a execução de pagar dependia da exibição de documentos), hipótese que distingue o Tema 880/STJ; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ.
  • Intimem-se.