AREsp 2489961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a alteração do julgado para reconhecer causa interruptiva exigiria reexame dos elementos de convicção, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança em 19/04/2017, sendo o ajuizamento da execução em 29/07/2021 tempestivo.

Parties
Agravante: MAXIMO RIGODANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
negau provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Recursal, Tema 330/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição Reexame Fático Probatório Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

MAXIMO RIGODANZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em execução fiscal de multa ambiental
  3. 3 interrupção da prescrição por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a alteração do julgado para reconhecer causa interruptiva exigiria reexame dos elementos de convicção, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança em 19/04/2017, sendo o ajuizamento da execução em 29/07/2021 tempestivo.

Court Disposition

negau provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.