AREsp 2224115 - DECISAO

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Havendo orientação jurisprudencial dominante do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas beneficiados pela Ação Trabalhista n. 8.157/97, é o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que declinou da competência, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) para julgamento monocrático, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão recorrida; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Servidores Públicos Ex Celetistas, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Servidores Públicos Ex Celetistas Súmula 83 Do STJ Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para servidores ex-celetistas beneficiados pela Ação Trabalhista n. 8.157/97
  3. 3 cabimento de julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo orientação jurisprudencial dominante do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição, para servidores ex-celetistas beneficiados pela Ação Trabalhista n. 8.157/97, é o trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho que declinou da competência, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 568/STJ) para julgamento monocrático, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão recorrida; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.