AREsp 2755782 - DECISAO

AREsp 2755782 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o documento que embasa a execução não se caracteriza como Cédula de Produto Rural por falta da denominação exigida pelo art. 3º da Lei 8.929/1994, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Verificou-se também que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não por desídia da exequente, de modo que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação se mantém nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ. Ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas...

Parties
Agravante: IVAN ROBERTO GILIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVAN ROBERTO GILIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do título executivo (Cédula de Produto Rural versus contrato particular)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (trienal versus quinquenal)
  3. 3 Interrupção da prescrição pela citação e responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o documento que embasa a execução não se caracteriza como Cédula de Produto Rural por falta da denominação exigida pelo art. 3º da Lei 8.929/1994, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Verificou-se também que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal e que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não por desídia da exequente, de modo que a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação se mantém nos termos do art. 240 do CPC e da Súmula 106/STJ. Ademais, reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se