AREsp 2676272 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinência temática entre as razões de recorrer e os fundamentos da decisão agravada, bem como por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que não ocorreu prescrição em razão das regras do art. 174 do CTN, da jurisprudência aplicável e dos efeitos interruptivos ou suspensivos de retificações e parcelamentos.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Parcelamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Lançamento Por Homologação Parcelamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

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Parties

DISTRIBUIDORA DE FERMENTOS SOROCABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em tributos por homologação
  2. 2 termo ad quem (data do ajuizamento da execução fiscal)
  3. 3 efeito da retificação de declarações (DCTF, GFIP) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pertinência temática entre as razões de recorrer e os fundamentos da decisão agravada, bem como por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente ofendidos, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de que não ocorreu prescrição em razão das regras do art. 174 do CTN, da jurisprudência aplicável e dos efeitos interruptivos ou suspensivos de retificações e parcelamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo de instrumento não provido
  • Embargos de declaração prejudicados