AREsp 2527947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prejudicialidade entre a ação civil pública e as ações individuais, reconhecendo que o ajuizamento da ACP interrompeu o prazo prescricional, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Recorrida: Pescadores (parte autora/recorrida); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual, Ônus Da Prova, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Prejudicialidade Entre Ações Coletiva E Individual Ônus Da Prova Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Pescadores (parte autora/recorrida)

Recorrida

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Decidindo Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 se deveria ser suspenso o processo individual nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prejudicialidade entre a ação civil pública e as ações individuais, reconhecendo que o ajuizamento da ACP interrompeu o prazo prescricional, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC e sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.