AREsp 2732238 - DECISAO

AREsp 2732238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que qualifica a pretensão indenizatória por vício construtivo como ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art.26 do CDC, e verificou-se que a ação foi proposta dentro desse prazo a partir da data de entrega das chaves.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Construção, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Decadência Vício De Construção Indenização Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.26 do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil para pretensão indenizatória por vício construtivo
  2. 2 termo inicial da prescrição (conhecimento/entrega das chaves)
  3. 3 aplicabilidade do art.27 do CDC e do art.445 do CC alegados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ, que qualifica a pretensão indenizatória por vício construtivo como ação condenatória sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, não ao prazo decadencial do art.26 do CDC, e verificou-se que a ação foi proposta dentro desse prazo a partir da data de entrega das chaves.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.