AREsp 2727158 - DECISAO

AREsp 2727158 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ (notadamente REsp 1.997.047/RS), a obrigação de prestar contas relativa a investimentos no Fundo 157 deve ser limitada, quanto às quantias referentes a ações, aos três anos anteriores ao ajuizamento, e, quanto ao montante referente a debêntures, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Itau Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação À Luz Da Jurisprudência Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ (limitação a 3 anos para valores de ações e 5 anos para debêntures).
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Debêntures, Prazo Prescricional, Dividendos
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Debêntures Prazo Prescricional Dividendos

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Parties

Itau Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação À Luz Da Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de exigir contas relativas ao Fundo 157
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ (notadamente REsp 1.997.047/RS), a obrigação de prestar contas relativa a investimentos no Fundo 157 deve ser limitada, quanto às quantias referentes a ações, aos três anos anteriores ao ajuizamento, e, quanto ao montante referente a debêntures, aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência da Terceira Turma do STJ (limitação a 3 anos para valores de ações e 5 anos para debêntures).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que o colegiado local reaprecie a causa à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.