AREsp 2756759 - DECISAO

AREsp 2756759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demora na promoção da citação foi atribuída à desídia do autor, de modo que não houve retroação da interrupção da prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se majoraram os honorários em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO MELATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 518
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 518

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Parties

JOSÉ ANTONIO MELATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia interruptiva da citação retroagindo à data do ajuizamento
  2. 2 imputabilidade ao autor da demora na citação e seus efeitos prescricionais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a demora na promoção da citação foi atribuída à desídia do autor, de modo que não houve retroação da interrupção da prescrição; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento da prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se majoraram os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.