HC 906393 - DECISAO

HC 906393 - DECISAO

O mandamus foi considerado mera reiteração do HC n. 367.823/SP já decidido, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (coisa julgada/litispendência); por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente a pretensão. Na decisão anterior verificou-se que, segundo os marcos temporais constantes dos autos (fato em 3/8/2004; denúncia em 20/10/2005; sentença em 10/6/2009; trânsito em julgado em 5/2/2014), não ocorreu a prescrição.

Parties
Paciente: EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Litispendência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Coisa Julgada Litispendência Trânsito Em Julgado

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Parties

EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória
  2. 2 reiteração do writ e identidade de partes, objeto e causa petendi (coisa julgada)
  3. 3 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus já apreciados

Ratio Decidendi

O mandamus foi considerado mera reiteração do HC n. 367.823/SP já decidido, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (coisa julgada/litispendência); por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente a pretensão. Na decisão anterior verificou-se que, segundo os marcos temporais constantes dos autos (fato em 3/8/2004; denúncia em 20/10/2005; sentença em 10/6/2009; trânsito em julgado em 5/2/2014), não ocorreu a prescrição.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.