REsp 2175750 - DECISAO

REsp 2175750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente a manutenção da suspensão do prazo prescricional com base na convenção das partes, na suspensão determinada de ofício pelo juiz e na aplicabilidade da Lei 13.140/2015, fundamentos que não foram impugnados especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a eventual revisão daquela conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Súmulas Constitucionais E Processuais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do processo para tentativa de acordo, por convenção das partes ou determinada de ofício pelo juiz, suspende a fluência do prazo prescricional para cumprimento individual de sentença originada de ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 ao caso concreto e seu efeito suspensivo sobre a prescrição
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente a manutenção da suspensão do prazo prescricional com base na convenção das partes, na suspensão determinada de ofício pelo juiz e na aplicabilidade da Lei 13.140/2015, fundamentos que não foram impugnados especificamente pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, a eventual revisão daquela conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.