HC 860670 - DECISAO

HC 860670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame das alegações implicaria supressão de instância ou incursão no acervo fático-probatório não apreciado pelo tribunal de origem; além disso, a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO PEDRO MARÇAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Súmula 511/stj, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Súmula 511/stj +3 more

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Parties

RICARDO PEDRO MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da revisão criminal na origem
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e executória
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o exame das alegações implicaria supressão de instância ou incursão no acervo fático-probatório não apreciado pelo tribunal de origem; além disso, a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se