AREsp 2727096 - DECISAO

AREsp 2727096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a aplicação do entendimento consolidado do STJ de que, em contratos de honorários com cláusula de êxito em que o mandato foi revogado antes do término do litígio, o termo inicial da prescrição é a data do êxito (implemento da condição suspensiva), aqui o levantamento do primeiro alvará em 20/11/2015; como a ação foi proposta em 10/12/2020, a pretensão relativa ao primeiro alvará estava prescrita; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula De Êxito, Princípio Da Actio Nata, Revogação Do Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cláusula De Êxito Princípio Da Actio Nata Revogação Do Mandato

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios em contrato com cláusula de êxito quando o mandato foi revogado antes do êxito
  2. 2 Aplicação do princípio da actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 Caracterização da cláusula de êxito como condição suspensiva (art. 199, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a aplicação do entendimento consolidado do STJ de que, em contratos de honorários com cláusula de êxito em que o mandato foi revogado antes do término do litígio, o termo inicial da prescrição é a data do êxito (implemento da condição suspensiva), aqui o levantamento do primeiro alvará em 20/11/2015; como a ação foi proposta em 10/12/2020, a pretensão relativa ao primeiro alvará estava prescrita; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 não foi suficientemente especificada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.