AREsp 2597558 - DECISAO

AREsp 2597558 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão enfrentou adequadamente as questões, que o protesto e a ação foram promovidos dentro do prazo previsto pela Lei do Cheque e, alternativamente, que houve causa interruptiva da prescrição (reconhecimento de dívida e citação), de modo que não houve omissão ou violação legal,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Protesto De Cheque, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Omissão Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Protesto De Cheque Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Omissão Do Acórdão

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da prescrição sobre a pretensão de cobrança (art. 59 da Lei 7.357/85)
  3. 3 causas interruptivas da prescrição (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão enfrentou adequadamente as questões, que o protesto e a ação foram promovidos dentro do prazo previsto pela Lei do Cheque e, alternativamente, que houve causa interruptiva da prescrição (reconhecimento de dívida e citação), de modo que não houve omissão ou violação legal, aplicando-se também a Súmula 284 do STF; por isso, negou provimento ao recurso e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.