AREsp 2637695 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas: a transação alterou o termo prescricional (ação proposta dentro do quinquênio), a inépcia da inicial não acarretou prejuízo e foi suprida, a presunção de pagamento do art. 322 do CC é relativa e foi afastada pela prova do débito pelo credor, e as alegadas omissões/contradições dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicaram-se também Súmulas do STJ relevantes.

Parties
Agravante: AVATENG ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E REPRESENTAÇÕES - EPP -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Presunção De Pagamento, Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Transação, Revelia, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Presunção De Pagamento Ação Monitória Inépcia Da Inicial Transação Revelia +2 more

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Parties

AVATENG ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E REPRESENTAÇÕES - EPP -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 inépcia da petição inicial e possibilidade de saneamento
  3. 3 incidência da prescrição em contratos de prestações sucessivas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas: a transação alterou o termo prescricional (ação proposta dentro do quinquênio), a inépcia da inicial não acarretou prejuízo e foi suprida, a presunção de pagamento do art. 322 do CC é relativa e foi afastada pela prova do débito pelo credor, e as alegadas omissões/contradições dependem de reexame fático-probatório vedado em recurso especial; aplicaram-se também Súmulas do STJ relevantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita).
  • Intimem-se.