AREsp 2715822 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC; foi majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOAQUIM JOSE ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Contratos Direito Bancário Direito Civil Prescrição Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAQUIM JOSE ANTUNES DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado em contratos de empréstimo pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) — nos termos do art. 932, III, do CPC; foi majorado em R$ 500,00 o valor dos honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.