REsp 2177400 - DECISAO

REsp 2177400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, no caso concreto, as tratativas de acordo conduzidas com suspensão do processo configuraram hipótese de suspensão do prazo prescricional por aplicação da Lei de Mediação (artigos aplicáveis indicados no acórdão), tendo a obrigação de pagar sua exigibilidade condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplicou por força do CPC/2015, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, com a decisão também amparada por fundamentos múltiplos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: SUBSTITUÍDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Mediação, Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Mediação Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo Execução Contra a Fazenda Pública Tema 880/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SUBSTITUÍDOS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo para tratativas de acordo (mediação) suspende o prazo prescricional
  2. 2 Se a execução da obrigação de fazer influencia o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) sobre a lei geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, no caso concreto, as tratativas de acordo conduzidas com suspensão do processo configuraram hipótese de suspensão do prazo prescricional por aplicação da Lei de Mediação (artigos aplicáveis indicados no acórdão), tendo a obrigação de pagar sua exigibilidade condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer; ademais, a modulação do Tema 880/STJ não se aplicou por força do CPC/2015, e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, com a decisão também amparada por fundamentos múltiplos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil