AREsp 2705577 - DECISAO

AREsp 2705577 - DECISAO

A prescrição foi previamente examinada e rechaçada na decisão de primeiro grau e em decisões de sequência que delimitaram o objeto da liquidação de sentença; não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Omissão E Contradição, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Prescrição Preclusão Omissão E Contradição Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da ação de indenização por benfeitorias foi matéria previamente decidida e, portanto, preclusa
  2. 2 Se o acórdão recorrente é omisso e contraditório nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, por ter alegado que recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

A prescrição foi previamente examinada e rechaçada na decisão de primeiro grau e em decisões de sequência que delimitaram o objeto da liquidação de sentença; não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.