AREsp 2619004 - DECISAO

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Por ser norma especial que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, o Decreto n. 20.910/32 impõe o prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, prevalecendo sobre o prazo geral do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção do feito.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, restabelecendo a sentença de extinção do feito.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Vícios De Construção, Prazo Prescricional
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Vícios De Construção Prazo Prescricional

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Parties

AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 início do prazo prescricional em demandas por vícios de construção

Ratio Decidendi

Por ser norma especial que regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, o Decreto n. 20.910/32 impõe o prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, prevalecendo sobre o prazo geral do Código Civil; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso para restabelecer a sentença de extinção do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, restabelecendo a sentença de extinção do feito.

Orders

  • Restabelecer a sentença de extinção do feito
  • Publique-se